Manifesto contra a extinção da Ouvidoria da Polícia

Há 30 anos, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, consagrou-se o Estado Democrático de Direito. Os anos que se seguiram foram de construção e aprofundamento democrático pela via participativa. Nesse marco, em 1995, fruto de intensa mobilização social, institui-se a primeira Ouvidoria da Polícia do Brasil, no Estado de São Paulo.

Detentor do monopólio do uso legítimo da força, exercido por meio das instituições de segurança pública, o Estado Democrático não pode prescindir de mecanismos institucionais de controle social.

Assim, desde sua criação, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo se apresenta não apenas como espaço de recebimento e acompanhamento de denúncias de abusos e violências policiais, como também tem sido propositora de inúmeras medidas tendentes à valorização profissional e à redução da letalidade policial.

O país assiste a uma onda de retrocessos e de iniciativas que visam ao desmonte de importantes instâncias de participação, controle e transparência.

A Ouvidoria da Polícia de São Paulo está sob intenso ataque dessas forças conservadoras, que, por meio do PLC 31/2019, querem extinguir o principal instrumento de controle social da atividade policial, que dá voz tanto à população como aos próprios integrantes das instituições de Segurança Pública, propondo medidas para seu aprimoramento.

Defender a extinção da Ouvidoria da Polícia representa um retrocesso e dialoga com aqueles que querem uma polícia sem compromisso com a legalidade democrática.

Vida longa à Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo!