Blog do Juca Kfouri

Crefisa é derrotada na Justiça

Juca Kfouri

A Crefisa havia conseguido, por medida liminar, retirar do ar três notas publicadas no blog.

Hoje,  a Justiça cassou a liminar, como se pode ver em trechos da decisão do desembargador Rômulo Russo Júnior:

Despacho

Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais promovida por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, José Roberto Lamacchi e Leila Mejdalani Pereira em face dos agravantes Universo On Line S/A e José Carlos do Amaral Kfouri. Insurge-se o agravante contra a r. decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a publicidade de matérias veiculados no “blogdojuca”, assim intituladas: “Corinthians x Palmeiras e o doping financeiro“, “Borja repete Tévez“, “O preço da eleiçã0 de Leila Pereira no Palmeiras“, bem como a publicidade veiculada no portal Folha on line: “Futebol é administrado sem cuidado no Brasil“.
Afirmam que a ordem judicial configura censura e afronta a liberdade de imprensa e de informação prevista no texto constitucional, o que não se deve admitir.

Pontuam que as matérias destacadas cuidam de informação verídica, pública e de interesse público e não passam de críticas esportivas fundadas em fatos verídicos e de claro interesse público, tudo a impor a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

A tese dos agravantes tem estofo jurídico, notadamente porque calcada no alcance das linhas basilares do Direito constitucional à livre manifestação do pensamento, assegurando-se a todos o acesso à informação, vedando-se toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (…)

Na peculiar circunstância dos fatos trazidos, tem-se a opinião pessoal do profissional do jornalismo Juca Kfouri, a qual vem traçada nas matérias “Corinthians x Palmeiras e o doping financeiro”, “Borja repete Tévez”, “O preço da eleição de Leila Pereira no Palmeiras” e “Futebol é administrado sem cuidado no Brasil”.

O conteúdo informativo apontado em tais matérias, no entanto, não alberga fatos inexistentes, ou não verdadeiros. 

Traduz destaques atrelados à sensação particular do conhecido jornalista, no tom de que “a Crefisa está longe de ser um convento, com graves acusações de fraudes e lavagem de dinheiro na Justiça”. Essa assertiva está de acordo com a prova documental trazida pelos agravantes (outra matéria publicada na revista Dinheiro A fraude de um bilionário -, tendo-se o registro de ações decididas definitivamente e ainda em trâmite). Em igualdade, a ponderação no sentido de que “fatos estranhos envolvem o Palmeiras e seu patrocinador” e que “estratégias indecorosas”, baseadas no uso do poder econômico dos agravados, podem resultar em vitória daqueles nas eleições do Palmeiras, não importam em desvio do dever de informar. Não é menos certo que tais considerações traduzem imagem de critica vigorosa, mas tolerável, a qual, mercê da peculiaridade que circunda o próprio fato, está a este alinhada. Malgrado tais matérias não importem em nenhum aplauso a seus destinatários diretos, tem-se que se veiculara considerações criticas não aleatórias e atreladas fatos verdadeiros. Além disso, existe o respaldo em detalhes fáticos que deverão ser discutidos no mérito e em outro campo distinto deste instrumento. É certo que se tratam de pinçadas ácidas, mas estão dentro de margem tolerável e banhada pelo gigantismo financeiro que tipifica e particulariza a situação objeto de tais matérias, máxime dentro do juízo jurídico de mera delibação. Mesmo por isso, ainda que possa ser cáustica, não se percebe transbordo, ou nítido abuso no exercício do direito de informar e de expressar o pensamento. 

Não é possível, pois, traçar prévio controle ao estilo de informação, resguardado o relativismo já anotado. Outrossim, não cabe apreciar, mormente em sede de análise liminar, a modulação do raciocínio utilizado, tampouco a eventual sagacidade das tintas calibradas pelo referido jornalista. Dentro da mesma diretriz e sentido, marque-se que mesmo que possa sobrevir, após a observância do contraditório e a produção de todas as provas pertinentes, a conclusão de eventual excesso no linguajar utilizado pelo autor das aludidas matérias e real lesão à dignidade humana, não deve haver controle a priori, o qual equivale a censura inversa. Fosse como fosse, não deve haver mordaça à liberdade de imprensa. A verdade documentada não pode e não deve importar em mácula a ninguém, vedando-se a censura e a impostura dos meios de comunicação, salvo se fabricada ou encomendada, hipótese não vertente. Por essa linha e efeito legal do Direito basal de que toda a sociedade civil deve ser correta e bem informada, havendo interesse público subjacente, o qual se adere à especificidade do caso concreto em si mesmo considerado, não há evidências da probabilidade do Direito afirmado pelos agravados. Também não se verifica que os agravados, pessoa jurídica formada em sociedade anônima e as pessoas físicas de empresários experientes, não possam alcançar o resultado prático e útil da ação de indenização proposta. Se, pois, em tese, sagrarem-se vencedores a final na ação principal de indenização, nada induz à identificação da razoabilidade do perigo de dano imediato (art. 300, caput, do CPC), o que, portanto, juridiciza o não cabimento da tutela de exclusão concedida. Além disso, a exclusão das reportagens é ato concretamente irreversível, sobretudo porque não haverá nenhum sentido fático ou jurídico noticiar fatos já carcomidos pelas cinzas do tempo, de modo que a matéria deve reviver e não o contrário. A Lei impede, aliás, a concessão de tutelas de urgência se irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC – “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”). Esse detalhe técnico, igualmente, impede o deferimento fixado em 1º Grau de Jurisdição. É manifesto que assim seja. A crítica jornalística, ainda que tom duro, cruel ou irônico, não transborda dos limites constitucionais da liberdade de imprensa, até porque é nitidamente melhor a todos conviver com esta do que com o silêncio escandaloso do passado. Por último, crave-se o paradigma do Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. – A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de cargos oficiais. – A crítica que os meios de comunicação social dirigem a pessoas públicas (e a figuras notórias), por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. – Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico…”(cf. AI 690841 AgR /SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Por esses fundamentos e limites, defiro o efeito ativo para cassar a eficácia da r. decisão agravada até o julgamento junto ao Colegiado. Noutro aspecto, cuida-se de recurso no qual cabível o julgamento virtual na forma do art. 1º da Resolução 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, verbis: “Art. 1º: Os agravos de instrumento, agravos internos ou regimentais e embargos de declaração poderão ser julgados virtualmente, a critério da turma julgadora, determinando o relator a prévia ciência das partes pela imprensa oficial, para fim de preparo de memoriais ou eventual oposição, em cinco dias, à forma de julgamento, bastando a de qualquer delas, sem necessidade de motivação, para impedi-la.” Faculto, pois, aos interessados que se manifestem, em 5 dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual. Sublinhe-se ser desnecessária a concordância expressa. Intimem-se os agravados para contraminuta. Dispensadas, por ora, as informações. Oficie-se, com urgência.